Do Regime Especial para Regularização de Recursos que se encontram no exterior

    CONCLUSÃO

    O Regime de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), previsto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.627, de 11 de março de 2016, é favorável à regularização de bens não declarados mantidos no exterior por brasileiros e residentes no País.

    A nossa opinião é que se trata de uma boa oportunidade para regularização de tais bens, tendo em vista a tendência de encerramento do anonimato em contas mantidas em instituições financeiras no exterior, o qual, praticamente, quase já não existe mais.

    Neste contexto, vale lembrar que o Brasil tem firmado sua posição nos tratados de cooperação internacional que visam combater a evasão de divisas e a sonegação fiscal, tendo assinado o AEI (Automatic Exchange of Information) que impõe a troca automática de informações com diversos países (como Suíça e EUA), e o Acordo de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD) que visa a troca de informações entre países sobre contas bancárias, rendimentos de pessoas físicas e lista cinza de paraísos fiscais. Estima-se que estes compromissos entrem em vigor em 2017.

    Recomendamos que os interessados em participar do RERCT façam uma análise jurídica detalhada do caso concreto, visando avaliar, previamente, os impactos tributários, os desdobramentos criminais e cambiais e garantindo a adesão ao Programa da forma mais favorável.

    BENEFÍCIO

    O RERCT dá ao contribuinte que o aderir o benefício de conversão do montante em reais na cotação do dólar de US$2,6562 (Banco Central, venda, em 31 de dezembro de 2014). Este benefício é de grande valia, na medida em que a lei não obriga que o dinheiro seja repatriado, mas apenas regularizado.

    Outro benefício consiste na remissão dos créditos tributários pelo descumprimento de obrigações tributárias e a exclusão das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais decorrentes.

    Ademais, o programa prevê a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e, por fim, uso de documento falso.

    QUEM PODE ADERIR?

    Pessoa física ou jurídica, desde que seus recursos sejam oriundos de atividade lícita e que tenham sido originados em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.

    O RERCT também se destina a recursos, bens ou direitos que estejam integralizados em offshores e trusts, ou mesmo a recursos em nome de terceiro sócio, proprietário ou beneficiário.

    Foram expressamente excluídos do programa os condenados em ação penal, mesmo sem o trânsito em julgado, bem como os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus respectivos cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, a contar da publicação da lei de anistia.

    CUSTO DA OPERAÇÃO

    O custo da operação será de 30% sobre o valor a ser regularizado, dos quais 15% referem-se ao imposto de renda a título de ganho de capital, e os outros 15%, à multa pela falta da declaração no momento do fato gerador. Como a base de cálculo foi fixada com o dólar de 31/12/14, o percentual de custo da regularização se reduz para em torno de 20%.

    COMO ADERIR?

    Para adesão, o contribuinte deverá apresentar, por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, a declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada dos bens a serem regularizados, com o respectivo valor em reais.

    COMO SE APURA O VALOR?

    A regra geral é que os montantes sejam declarados de acordo com o valor de mercado do bem, conforme documento disponibilizado pela instituição financeira custodiante no exterior (instituição onde se encontram os recursos), com indicação do saldo em depósitos bancários ou investimentos em 31 de dezembro de 2014. Na hipótese de regularização de imóveis e veículos, é preciso contratar entidade especializada para a devida apuração do valor.

    Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento dos recursos, obtidos no ano-calendário de 2015, deverão ser incluídos nas declarações, e terá natureza de denuncia espontânea, excluindo o contribuinte de qualquer responsabilidade decorrente.

    ISENÇÃO DA MULTA

    Os valores até o limite de R$ 10.000,00 serão isentos da multa, pagando apenas o imposto de renda de 15%.

    OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO CONTRIBUINTE

    Se o montante de ativos financeiros for superior a USD 100.000,00, o declarante deverá solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo desses ativos em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, que prestará tal informação à Receita Federal.

    Com a homologação da declaração pela Receita, o contribuinte deverá fazer a declaração retificadora de ajuste anual do imposto de renda relativa a 2014. Quando o montante for superior a US$ 100.000,00, também será necessário providenciar a declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior relativa a 2014 junto ao BACEN.

    QUAL O PRAZO PARA ADESÃO?

    A data limite para adesão ao RERCT é 31 de outubro de 2016.

    Antonio de Azevedo Sodré, asodre@azevedosodre1.hospedagemdesites.ws
    Gabriela Vieira Rios Corral, gcorral@azevedosodre1.hospedagemdesites.ws

    (11) 3755-9015 / (11) 3755-9017

    www.azevedosodre.adv.br