DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo está inserido no âmbito do Direito Público e regula as atividades e obrigações do Estado em relação aos cidadãos. O poder de legalmente restringir a liberdade, a propriedade e a autonomia da exploração das atividades particulares que tem o Estado depende da correta estruturação das atividades dos órgãos do Poder Público, que somente podem atuar nos limites traçados na lei e no regulamento. Destacamos a experiência do nosso escritório nas seguintes atividades:
  • Elaboração de pareceres e respostas às consultas relacionadas com concorrências públicas, especialmente no que tange às concessões, autorizações e permissões de serviço público, além da utilização de bens públicos;
  • Participação, auxílio e representação em certames licitatórios, em audiências públicas, em consultas públicas;
  • Apoio na definição de estratégia para participação em processos de concessão, autorização e permissão, em concorrências públicas;
  • Elaboração e análise de contratos administrativos;
  • Atuação em processos administrativos, em procedimentos administrativos disciplinares e em procedimentos de tomada de contas;
  • Apresentação de pedidos tendo em vista a obtenção de benefícios fiscais e financeiros;e
  • Propositura de medidas judiciais, tais como mandado de segurança, tutelas de urgências, demandas declaratórias.