CONCLUSÃO O Regime de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), previsto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.627, […]
CONCLUSÃO O Regime de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”), previsto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.627, […]