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Decisão reduz valor de parcelas do PEP ao limitar juros à taxa Selic

Valor de parcelas mensais passou de R$ 157 mil para R$ 10 mil
Por Beatriz Olivon — De Brasília
21/07/2020 05h01 · Atualizado há 4 horas

Pagamentos mensais de R$ 157 mil no Programa Especial de Parcelamento do Estado
de São Paulo (PEP) foram reduzidos ao valor de R$ 10 mil por uma sentença judicial. A
decisão limitou os juros à taxa Selic. O tema é antigo, mas ainda gera discussão na
Justiça do Estado. A Fazenda pretende recorrer.

O último PEP, lançado em 2019, concedeu descontos de até 75% no valor das multas e
60% nos juros, conforme o Decreto nº 64.564. A medida foi autorizada pelo Convênio nº
152, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Em mandado de segurança, a empresa alegou que a cobrança de juros de mora pelo
Fisco, superiores à taxa Selic, é abusiva, ilegal e inconstitucional. Os débitos têm juros e
correção monetária calculados de acordo com os artigos 85 e 86 da Lei Estadual nº
6.374, de 1989 – com redação dada pela lei n 13.918, de 2009. A alíquota praticada já foi
julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (AI nº
0170909-61.2012.8.26.0000).

Já a Fazenda defende a legalidade da medida. “Não se mostra aceitável que o devedor
tributário possa cumular a fruição dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa
Especial de Parcelamento com o questionamento judicial do crédito tributário”, afirma na
ação.

Na decisão, o juiz Luis Mario Mori Domingues, da 2ª Vara de Fazenda Pública afirma que
a regra do parcelamento impõe limites ao contribuinte e um deles é a aceitação dos
valores consolidados. O Fisco também renuncia a valores quando parcela débitos,
segundo o juiz. Ele ponderou, porém, que há decisão sobre a inconstitucionalidade da
disposição que determina a cobrança dos juros acima da Selic. O magistrado
determinou novo cálculo dos débitos parcelados com a aplicação da Selic (processo nº
10178330220198260114).

O novo cálculo das parcelas, de R$ 10 mil foi feito pelos advogados que atuaram no
caso, Luiz Sanson e Pedro Paulo de Azevedo Sodré Filho, do escritório Azevedo Sodré
Advogados. O valor inicial da dívida era de cerca de R$ 18 milhões quando a empresa
entrou no PEP, em 2013, e passou a cerca de R$ 12 milhões.

De acordo com o subprocurador-geral do contencioso tributário-fiscal João Carlos
Pietropaolo, também há decisões favoráveis ao Estado em pedidos semelhantes de
contribuintes. Segundo ele, o assunto é diferente do precedente do TJ-SP que limitou os
juros à Selic. “O contribuinte optou pelos termos de desconto e multa”, afirma. Ainda
segundo o procurador, os valores do PEP são incluídos na previsão de receita do Estado,
por isso é necessário recorrer.

João Marcos Colussi, sócio do Mattos Filho, afirma que a jurisprudência é consolidada
contra alíquotas maiores que a Selic, mas a Fazenda ainda resiste. “A diferença dos juros
gira em torno de 40%”, afirma. Qualquer cobrança feita pela Fazenda tem sempre a
possibilidade de ser retificada para baixo porque a procuradoria continua a aplicar na
inscrição da dívida ativa uma taxa de juros superior”, diz o advogado.

Segundo Marcelo Salomão, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o tema segue na
Justiça há anos. “O Estado de São Paulo nunca respeitou o limite trazido pela
Constituição”, afirma. De acordo com o advogado, na esfera administrativa, o contribuinte
ainda perde. Para evitar a autuação, alguns entram com mandado de segurança antes do
parcelamento para limitar o pagamento à Selic.

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/07/21/decisao-reduz-valor-de-parcelas-do-pep-ao-limitar-juros-a-taxa-selic.ghtml